Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2003

Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02

2003-08-02 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de dentista, e altera o Decreto-Lei n.º 327/87, de 2 de Setembro