Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/2009

Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24

2009-09-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24 · Diário da República

Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95 , de 26 de Julho