Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013. Welte - Wenu GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-01-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0413

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2013. Welte - Wenu GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES — Motivo absoluto de recusa — Imitação do emblema de uma organização internacional intergovernamental — Artigo 7.°, n.° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 6.° ter da Convenção de Paris — Conteúdo do pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade de novos elementos — Artigo 56.°, n.

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