Diário da República

Portaria n.º 51/2024

Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024

2024-02-15 · Saúde · Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015 , de 30 de junho