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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013. The Queen, a pedido de MA e o. contra Secretary of State for the Home Department...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013. The Queen, a pedido de MA e o. contra Secretary of State for the Home Department. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Regulamento (CE) n.° 343/2003 ― Determinação do Estado‑Membro responsável ― Menor não acompanhado ― Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados‑Membros ― Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado‑Membro ― Artigo 6.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.
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