Diário da República

Portaria n.º 1033-B/2010

Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06

2010-10-06 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 194/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-06 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010 , de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula