Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/2004

Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17

2004-08-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 193/2004, Série I-A de 2004-08-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, transferindo para o domínio privado do Estado parte do património imobiliário edificado próprio do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)