Diário da República

Portaria n.º 464/77

Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977

1977-07-27 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 · Diário da República

Altera algumas disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969 , de 15 de Outubro de 1964