Diário da República
Portaria n.º 398/2019
Diário da República n.º 224/2019, de 21 de novembro de 2019
Estabelece os requisitos, bem como o procedimento de atribuição da ajuda ao armazenamento privado de azeite, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1240 , da Comissão, de 18 de maio
Fonte: Diário da República · Abrir original