Diário da República

Aviso n.º 176/93

Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03

1993-07-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03 · Diário da República

Torna público ter a Áustria depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 15 de Dezembro de 1989