Diário da República

Despacho Normativo n.º 40/96

Diário da República n.º 235/1996, Série I-B de 1996-10-10

1996-10-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 235/1996, Série I-B de 1996-10-10 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 24-B/96, de 21 de Junho (determina que seja assegurada a melhoria de qualidade de serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros)