Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2009

Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19

2009-05-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97 , de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte