Diário da República

Lei n.º 10/92

Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15

1992-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/1992, Série I-A de 1992-07-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho