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Processo T-51/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de julho de 2022. Santos contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-07-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0051

Processo T-51/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de julho de 2022. Santos contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um espremedor de citrinos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.