Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2021

Diário da República n.º 27/2021, de 9 de fevereiro de 2021

2021-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 27/2021, de 9 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M , de 6 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável