Diário da República

Despacho Normativo n.º 12/2003

Diário da República n.º 58/2003, Série I-B de 2003-03-10

2003-03-10 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 58/2003, Série I-B de 2003-03-10 · Diário da República

Determina competências, metodologia, tramitação, procedimentos e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2002, de 5 de Fevereiro