Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M

Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018

2018-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 53/2018, de 15 de março de 2018 · Diário da República

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M , de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro