Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/91

Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10

1991-08-10 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 183/1991, Série I-A de 1991-08-10 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior