Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2005/M
Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04
Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral
Fonte: Diário da República · Abrir original