Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/2006

Diário da República n.º 11/2006, Série I-A de 2006-01-16

2006-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2006, Série I-A de 2006-01-16 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005