Diário da República

Portaria n.º 798/97

Diário da República n.º 201/1997, Série I-B de 1997-09-01

1997-09-01 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 201/1997, Série I-B de 1997-09-01 · Diário da República

Estabelece que as quantias resultantes do pagamento de serviços prestados nos PIF do Porto e de Lisboa passem a constituir receita da Direcção-Geral de Veterinária, desde que prestados no âmbito das suas competências