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Processo C-422/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Skarpa Travel sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...
Processo C-422/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2018. Szef Krajowej Administracji Skarbowej contra Skarpa Travel sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Facto gerador do imposto — Regime especial das agências de viagens — Artigos 65.o e 308.
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