Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2012

Diário da República n.º 16/2012, de 23 de janeiro de 2012

2012-01-23 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 16/2012, de 23 de janeiro de 2012 · Diário da República

Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008 , de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada