Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/78

Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978

1978-05-02 · Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica · Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 · Diário da República

Aplica ao ensino primário os princípios definidos no Decreto-Lei n.º 174/77 , de 2 de Maio, sobre o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas