Diário da República

Aviso n.º 333/94

Diário da República n.º 279/1994, Série I-A de 1994-12-03

1994-12-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 279/1994, Série I-A de 1994-12-03 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1994, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suécia depositado, em 24 de Outubro de 1994, junto daquele Ministério, a sua declaração de aceitação das adesões das ilhas Baamas, do Chile, das Honduras, do Panamá, de São Cristóvão e Nevis e da Eslovénia