Diário da República

Decreto-Lei n.º 267/87

Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02

1987-07-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 · Diário da República

Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias