Diário da República
Declaração de Retificação n.º 12/2025/1
Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025
Retifica a Lei n.º 45-A/2024 , de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Fonte: Diário da República · Abrir original