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Processo C-822/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021...

2021-06-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0822

Processo C-822/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală a Vămilor - Direcţia Regională Vamală Braşov - Biroul Vamal de Interior Sibiu contra Flavourstream SRL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia.