Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-673/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022. KN contra Comité Económico e Social Europeu (CESE)...

2022-10-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0673

Processo C-673/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2022. KN contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Direito institucional – Comité Económico e Social Europeu (CESE) – Código de conduta – Alegações de assédio moral contra um membro do CESE – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo C-673/21 P.

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