Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000

Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06

2000-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2000, Série I-A de 2000-03-06 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998