Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012
Diário da República n.º 182/2012, de 19 de setembro de 2012
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso
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