Diário da República

Lei n.º 31/2008

Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17

2008-07-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007 , de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas