Diário da República

Portaria n.º 277/2013

Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013

2013-08-26 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013 · Diário da República

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005 , de 19 de julho