Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/77

Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977

1977-03-08 · Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública · Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 · Diário da República

Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento