Diário da República
Portaria n.º 135/2022
Diário da República n.º 65/2022, de 1 de abril de 2022
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Fonte: Diário da República · Abrir original