Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A

Diário da República n.º 47/2008, Série I de 2008-03-06

2008-03-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 47/2008, Série I de 2008-03-06 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário