Diário da República
Aviso n.º 61/2018
Diário da República n.º 99/2018, de 23 de maio de 2018
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Moldova aderido, a 17 de maio de 2017, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original