Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/90

Diário da República n.º 220/1990, Série I de 1990-09-22

1990-09-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 220/1990, Série I de 1990-09-22 Diário da República

Modifica a ficha de controlo dos navios-tanques de transporte de produtos químicos ou de combustíveis, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 142/88 , de 22 de Abril

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