Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2018/M

Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018

2018-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado