Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 62-L/2001

Diário da República n.º 294/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-12-21

2001-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-12-21 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Santos Vieira Tavares