Diário da República

Decreto-Lei n.º 27-A/2006

Diário da República n.º 30/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-02-10

2006-02-10 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 30/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-02-10 · Diário da República

Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE , da Comissão, de 29 de Abril