Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2020

Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020

2020-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020 · Diário da República

Estabelece procedimentos a adotar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., no processo de delegação de tarefas e competências necessárias à execução da função de pagamento das ajudas e dos apoios financeiros