Diário da República
Lei Orgânica n.º 1-A/2004
Diário da República n.º 50/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-02-28
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
Fonte: Diário da República · Abrir original