Diário da República

Declaração n.º 4/2013

Diário da República n.º 119/2013, de 24 de junho de 2013

2013-06-24 · Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna · Diário da República n.º 119/2013, de 24 de junho de 2013 · Diário da República

Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais