Diário da República

Resolução n.º 375/80

Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05

1980-11-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-G/80, em 24 de Junho