Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/92

Diário da República n.º 86/1992, Série I-A de 1992-04-11

1992-04-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 86/1992, Série I-A de 1992-04-11 · Diário da República

Estabelece o novo regime de transporte internacional rodoviário de passageiros