Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-787/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016. Banco Central Europeu contra Maria Concetta Cerafogli...

2016-10-27 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62014TJ0787

Processo T-787/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de outubro de 2016. Banco Central Europeu contra Maria Concetta Cerafogli. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade. Processo T-787/14 P.

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