Diário da República

Lei n.º 96/97

Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23

1997-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/1997, Série I-A de 1997-08-23 · Diário da República

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas