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Processo C-66/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Infraestruturas de Portugal, S. A., e Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A., contra Toscca - Equipamentos em Madeira Lda...
Processo C-66/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Infraestruturas de Portugal, S. A., e Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A., contra Toscca - Equipamentos em Madeira Lda. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.
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