Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/86

Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25

1986-08-25 · Ministério da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 194/1986, Série I de 1986-08-25 · Diário da República

Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor